Entenda a Legitimidade do MMN

Existe legitimidade no Marketing Multinível? Ela é uma atividade moral, ética e reconhecida pela lei?

Saiba que no tocante a regulamentação da atividade do MMN a resposta é SIM. Porém essa questão ainda é maior do que essa simples afirmação. Isso porque no Brasil nem todas as empresas que dizem trabalhar com Multinível estão alinhadas aos critérios de conduta definidos pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas – ABEVD

Desde 1980 a legislação brasileira considera o Marketing de Rede ou Multinível uma atividade legal e vinculada ao mercado de Vendas Diretas.

Mundialmente o MMN é um modelo de negócio legalizado, que está presente em mais de 100 países, tais como: Portugal, Espanha, Coreia do Sul, Holanda, Alemanha, China, Japão, México, Argentina, Colômbia, África do Sul, Austrália, Estados Unidos, Canadá, entre outros e está presente em todos os continentes.

Legitimidade - Porque trabalhar com MMN

No Brasil, apesar de não existirem leis específicas que regulamentem o Marketing Multinível, por definição, todas as empresas que adotam este sistema de comercialização deveriam seguir o Código de Conduta daAssociação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD), e portanto, obedecer padrões rígidos e éticos de comportamento que inclusive excedem as próprias exigências das leis nacionais.

O problema real é que a lei não obriga que nenhuma empresa seja associada à ABEVD, que é uma entidade sem fins lucrativos que orienta a conduta das empresas, tanto no relacionamentos com os vendedores diretos, como também no relacionamento entre as próprias empresas e os consumidores.

E como não existe tal obrigação fica aberta uma “brecha” uma “lacuna legalizada”.

Com isso, empresas não alinhadas as diretrizes de conduta definidas por esta associação tentam, muitas vezes, desassociar o seu negócio de MMN das atividades de Vendas Diretas, dando a falsa impressão de que o Marketing Multinível é uma atividade independente.

Gostaria de enfatizar aqui que tal comportamento deve ser entendido como um sinal de alerta para os futuros associados.

Empresas que agem desta forma, em geral, o fazem por terem dificuldades em se enquadrar às exigências da ABEVD, ou mesmo por não quererem se sujeitar a suas diretrizes.

Entenda como tudo começou e quais foram os aspectos que definiram a legalidade e a legitimidade do Marketing Multinível.

Em 1975, nos Estados Unidos, ocorreu o primeiro passo em direção à legitimidade do Marketing Multinível no mundo. Naquele ano, a Amway foi acusada pela Federal Trade Comission (Comissão de Comércio Americano) de operar uma pirâmide financeira.

Legitimidade do MMNO debate levou 4 anos para ser concluído e, ao final, a Suprema Corte decidiu que o Marketing Multinível era um modelo de negócios legítimo e não uma pirâmide ou golpe e, portanto, poderia ser praticado nos 50 estados americanos.

Para que esse processo não se repetisse no futuro, em 1978, foi fundada a World Federation of Direct Selling Association (WFDSA – Federação Mundial das Associações de Vendas Diretas)visando estabelecer a legitimidade dessa atividade e proteger empresas, consumidores e profissionais de venda direta contra ações de má-fé.

Essa entidade, sem fins lucrativos, estabeleceu diretrizes e códigos de conduta a fim de legitimar as operações de Vendas Diretas através do Marketing Multinível.

Dentre os temas abordados estão: critério de recrutamento, informações sobre produtos, respeito à privacidade do consumidor e prazos para devolução dos produtos.

ABEVD

Em 1980, empresas de vendas diretas que atuavam no Brasil deram origem a uma entidade denominada Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD).

Esta associação se tornou membro da WFDSA e passou a adotar os mesmos princípios, padrões de legitimidade e códigos de ética que regulamentam o setor de Vendas Diretas em mais de 60 países.

Desta forma, as empresas brasileiras associadas a ABEVD deveriam se enquadrar aos critérios e exigências definidos pela WFDSA, o que também trouxe uma maior legitimidade ao setor de Vendas Diretas e Marketing Multinível.

Na prática, o dinheiro ganho com o MMN é legal? Entenda como as coisas funcionam.

Estatuto do Vendedor Direto, em conformidade com o Código Comercial Brasileiro (Lei n° 556 de 25/06/1850 e revogada pela Lei 10.406, de 10/01/2002) estabelece que as empresas que se utilizam do modelo de vendas através do MMN, estão sujeitas às mesmas leis que regem toda e qualquer empresa de Vendas Diretas no Brasil.

Isso significa dizer que além das obrigações tributárias da empresa, as comissões e bonificações pagas aos seus associados (representantes) também estarão sujeitas ao recolhimento do imposto de renda na fonte, tanto na modalidade de pessoa física como na forma de pessoa jurídica (quando for este o caso).

Desta forma, os ganhos dos profissionais de Marketing Multinível são apurados, contabilizados e reconhecidos pelo sistema tributário brasileiro (FISCO).

 

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